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Proibição de armas para condenados por crimes de ódio

Este projeto de lei visa impedir que indivíduos condenados por crimes de ódio de menor gravidade, ou aqueles que receberam uma sentença agravada devido a ódio ou preconceito, obtenham legalmente armas de fogo. Isso significa que se alguém cometeu violência motivada pela raça, religião, gênero ou orientação de outra pessoa, perderá o direito de possuir uma arma. O objetivo é aumentar a segurança pública, restringindo o acesso a armas de fogo para indivíduos que demonstraram agressão motivada pelo ódio.
Pontos-chave
Indivíduos condenados por crimes de ódio de menor gravidade, incluindo aqueles que envolvem o uso de força física ou ameaça de arma mortal, serão proibidos de possuir armas de fogo.
A proibição também se aplica a pessoas cuja sentença por um crime de menor gravidade foi agravada devido à motivação de ódio ou preconceito.
Existem exceções para casos em que a condenação foi anulada, cancelada ou um perdão foi concedido que não proíbe expressamente a posse de armas de fogo.
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Número de impressão: 117_HR_3929
Patrocinador: Rep. Cicilline, David N. [D-RI-1]
Data de início: 2021-06-16
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Disarm Hate Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_3929.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos condenados por crimes de ódio de menor gravidade, incluindo aqueles que envolvem o uso de força física ou ameaça de arma mortal, serão proibidos de possuir armas de fogo.
  • A proibição também se aplica a pessoas cuja sentença por um crime de menor gravidade foi agravada devido à motivação de ódio ou preconceito.
  • Existem exceções para casos em que a condenação foi anulada, cancelada ou um perdão foi concedido que não proíbe expressamente a posse de armas de fogo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cicilline, David N. [D-RI-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança