Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 395.
Transparência e proteção dos interesses dos EUA no Acordo de Paris
Esta lei visa aumentar a transparência nas ações do Presidente em relação ao Acordo de Paris, exigindo a aprovação do Congresso para alterações nos compromissos climáticos dos EUA. Garante que o Acordo de Paris não pode ser usado como base para ações legais em tribunais dos EUA, protegendo cidadãos e empresas de consequências imprevistas. Introduz mecanismos de controlo para garantir que os compromissos climáticos não prejudiquem empregos ou a competitividade económica.
Pontos-chave
O Presidente deve apresentar ao Congresso um plano e uma análise do impacto económico antes de alterar os compromissos climáticos dos EUA.
O Acordo de Paris não pode ser usado em tribunais dos EUA para estabelecer violações da lei americana ou internacional.
Novos compromissos climáticos exigem a aprovação do Congresso, dando aos cidadãos maior controlo sobre a política climática.
A lei visa prevenir a perda de empregos e a redução da competitividade das indústrias americanas devido às ações climáticas.
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