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Eliminação da ATF, flexibilização de leis de armas e apoio a famílias de patrulheiros.

Este projeto de lei visa abolir o Bureau de Álcool, Tabaco, Armas de Fogo e Explosivos (ATF) e transferir suas funções para o Departamento de Justiça. Também remove muitas restrições de armas de fogo para proprietários legais e estabelece um fundo fiduciário para apoiar as famílias de agentes da patrulha de fronteira mortos em serviço como resultado da Operação Fast and Furious.
Pontos-chave
A ATF será abolida, com suas responsabilidades passando para o Departamento de Justiça, o que pode alterar a forma como as regulamentações sobre armas de fogo, álcool e tabaco são aplicadas.
Numerosas regulamentações federais sobre armas de fogo serão revogadas, resultando em menos restrições para proprietários de armas que cumprem a lei.
Um fundo fiduciário, financiado pela venda de armas de fogo confiscadas e outras fontes, fornecerá apoio financeiro às famílias de agentes da patrulha de fronteira mortos em serviço.
Programas de subsídios para iniciativas estaduais de segurança de armas de fogo serão estabelecidos, com início em 2032.
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Número de impressão: 117_HR_3960
Patrocinador: Rep. Greene, Marjorie Taylor [R-GA-14]
Data de início: 2021-06-17
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Brian A. Terry Memorial Eliminate the ATF Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_3960.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A ATF será abolida, com suas responsabilidades passando para o Departamento de Justiça, o que pode alterar a forma como as regulamentações sobre armas de fogo, álcool e tabaco são aplicadas.
  • Numerosas regulamentações federais sobre armas de fogo serão revogadas, resultando em menos restrições para proprietários de armas que cumprem a lei.
  • Um fundo fiduciário, financiado pela venda de armas de fogo confiscadas e outras fontes, fornecerá apoio financeiro às famílias de agentes da patrulha de fronteira mortos em serviço.
  • Programas de subsídios para iniciativas estaduais de segurança de armas de fogo serão estabelecidos, com início em 2032.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Greene, Marjorie Taylor [R-GA-14].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança