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Facilitação de Notarizações Eletrónicas e Remotas

Esta nova lei simplifica as notarizações feitas eletronicamente e remotamente, o que significa que os cidadãos podem obter documentos autenticados sem visitar fisicamente um notário. Isso aumenta a conveniência e o acesso aos serviços notariais, especialmente para aqueles que vivem longe ou têm problemas de mobilidade.
Pontos-chave
Notarização de documentos à distância: Os notários podem agora autenticar documentos eletronicamente e à distância, poupando tempo e esforço aos cidadãos.
Reconhecimento interestadual: As notarizações realizadas num estado serão reconhecidas noutros estados e tribunais federais, simplificando as transações interestaduais.
Requisitos de segurança: As notarizações remotas devem ser gravadas em áudio e vídeo, e a identidade da pessoa deve ser verificada de forma segura, melhorando a proteção contra fraudes.
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Expirado
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Número de impressão: 117_HR_3962
Patrocinador: Rep. Dean, Madeleine [D-PA-4]
Data de início: 2021-06-17
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

SECURE Notarization Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_3962.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Notarização de documentos à distância: Os notários podem agora autenticar documentos eletronicamente e à distância, poupando tempo e esforço aos cidadãos.
  • Reconhecimento interestadual: As notarizações realizadas num estado serão reconhecidas noutros estados e tribunais federais, simplificando as transações interestaduais.
  • Requisitos de segurança: As notarizações remotas devem ser gravadas em áudio e vídeo, e a identidade da pessoa deve ser verificada de forma segura, melhorando a proteção contra fraudes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Dean, Madeleine [D-PA-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Pursuant to section 5 of H. Res. 1254, and the motion offered by Mr. Kildee, the following bills passed under suspension of the rules: H.R. 623, as amended; H.R. 3952, as amended; H.R. 3962, as amended; H.R. 4551; H.R. 5313, as amended; H.R. 6933; H.R. 7132, as amended; H.R. 7361; H.R. 7569; H.R. 7624, as amended; H.R. 7733, as amended; and H.R. 7981, as amended. (consideration: CR H7197-7211, H7219-7220, H7223-7237; text: 07/26/2022 CR H7116-7118)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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Tribunais e Leis Informatização