Fim da Receção Concorrente de Subsídios de Desemprego e Invalidez
Novas regras visam impedir que indivíduos recebam simultaneamente subsídios de desemprego e seguro de invalidez da Segurança Social. Se receber subsídios de desemprego, isso pode ser considerado uma atividade lucrativa substancial, potencialmente desqualificando-o para pagamentos de invalidez. Estas alterações aplicam-se a quem solicitar benefícios de invalidez e receber compensação de desemprego a partir de 1 de janeiro de 2022.
Pontos-chave
Receber subsídios de desemprego será considerado uma atividade lucrativa substancial, podendo tornar os indivíduos inelegíveis para o seguro de invalidez.
As alterações abrangem a compensação de desemprego regular, prolongada e adicional, bem como o subsídio de reajuste comercial.
As novas regras entram em vigor a 1 de janeiro de 2022 para novas candidaturas a benefícios de invalidez e compensação de desemprego recebida a partir dessa data.
A Administração da Segurança Social utilizará a correspondência eletrónica de dados para fazer cumprir estas disposições.
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