Divulgação Obrigatória de Propriedade Chinesa para Aplicativos e Sites

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-17.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/117/bills/hr4000/BILLS-117hr4000ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Kinzinger, Adam [R-IL-16].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Novas regras exigem que aplicativos móveis e sites, total ou parcialmente de propriedade do Partido Comunista Chinês ou de entidades chinesas, divulguem claramente esse fato aos usuários. Isso visa aumentar a transparência e a conscientização dos cidadãos sobre a origem dos serviços digitais que utilizam. O não cumprimento pode levar a penalidades financeiras significativas.

Pontos-chave

Aplicativos e sites com propriedade chinesa devem informar os usuários sobre isso.

A informação de propriedade deve ser clara e visível para qualquer pessoa que use o aplicativo ou site.

Fornecer informações falsas sobre a propriedade é ilegal.

A Comissão Federal de Comércio aplicará essas regras, impondo multas de até US$ 42.350 por violação.

article Texto oficial account_balance Página do processo

Expirado

Sondagem Cidadã

Sem votos

Informações Adicionais

Número de impressão: 117_HR_4000

Patrocinador: Rep. Kinzinger, Adam [R-IL-16]

Data de início: 2021-06-17

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4000.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Aplicativos e sites com propriedade chinesa devem informar os usuários sobre isso.
A informação de propriedade deve ser clara e visível para qualquer pessoa que use o aplicativo ou site.
Fornecer informações falsas sobre a propriedade é ilegal.
A Comissão Federal de Comércio aplicará essas regras, impondo multas de até US$ 42.350 por violação.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Kinzinger, Adam [R-IL-16].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Consumer Protection and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

Divulgação Obrigatória de Propriedade Chinesa para Aplicativos e Sites

TÍTULO LEGAL OFICIAL

PERGUNTAS FREQUENTES

CATEGORIAS