Aumento da compensação para condenados e presos injustamente
Esta lei aumenta o valor da compensação para indivíduos que foram injustamente condenados e presos. Além disso, introduz ajustes anuais de inflação para essas compensações, garantindo que seu valor não diminua com o tempo. Isso visa fornecer um melhor apoio financeiro para aqueles que experimentaram injustiça judicial.
Pontos-chave
Aumento do valor máximo de compensação de 50.000 para 70.000 dólares para indivíduos injustamente condenados.
Introdução de ajuste anual de inflação para o valor da compensação com base no Índice de Preços ao Consumidor para manter seu valor real.
Expirado
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