Liberdade Religiosa em D.C.: Novas Regras Antidiscriminação
Este projeto de lei visa eliminar a aplicabilidade da Lei de Restauração da Liberdade Religiosa de 1993 ao Distrito de Columbia. Isso significa que as leis locais de não discriminação em D.C. terão precedência, sem a possibilidade de invocar a lei federal de liberdade religiosa para isenções. Na prática, isso pode afetar o escopo da proteção dos direitos civis em D.C. em relação à igualdade e não discriminação.
Pontos-chave
A Lei de Restauração da Liberdade Religiosa de 1993 não se aplicará mais ao Distrito de Columbia.
As leis locais de não discriminação de D.C. serão totalmente aplicadas, sem isenções baseadas na liberdade religiosa.
Isso pode fortalecer a proteção dos direitos de grupos vulneráveis à discriminação em D.C.
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