Menos Regulamentação: Agências Devem Revogar Regras Antigas Antes de Adotar Novas.
Este projeto de lei visa reduzir o número de regulamentações federais. Exige que as agências governamentais revoguem pelo menos duas regras existentes antes de implementar uma nova regra significativa. Isso tem como objetivo limitar os encargos regulatórios e pode afetar a rapidez e o tipo de novas regras introduzidas, impactando indiretamente os cidadãos através de mudanças em serviços ou requisitos.
Pontos-chave
As agências governamentais devem revogar pelo menos duas regras antigas antes de adotar uma nova regra importante.
As novas regras não podem exceder o custo total das regras revogadas, a menos que seja legalmente exigido ou aprovado pelo Gabinete de Gestão e Orçamento.
As regras relacionadas às Forças Armadas, segurança nacional, assuntos estrangeiros e organização interna das agências estão isentas deste requisito.
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