Lei de Paragem de Pagamentos Federais: Novas Regras para Beneficiários
Esta lei introduz novas regras para suspender ou terminar pagamentos federais a entidades que não cumpram os termos dos acordos, leis ou pedidos de informação. O seu objetivo é aumentar a responsabilização e a eficiência nos gastos públicos, afetando indiretamente a forma como o dinheiro dos contribuintes é gerido.
Pontos-chave
As agências federais devem reportar a suspensão ou término de fundos se um beneficiário não cumprir os termos do acordo, regulamentos ou não fornecer as informações solicitadas.
Uma lista pública de entidades suspensas será mantida pelo Gabinete de Gestão e Orçamento.
As entidades na lista não serão elegíveis para novos fundos federais até que retifiquem as razões da suspensão, com exceções para erros administrativos ou resoluções acordadas.
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