Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 406.
Proibição de venda de partes de tubarão: Proteção de espécies marinhas
Esta nova lei proíbe a posse, oferta para venda, venda ou compra de partes de tubarão em todo o país. O seu objetivo é proteger os tubarões e os seus habitats, o que pode afetar a disponibilidade de certos produtos no mercado. No entanto, são feitas exceções para fins científicos, educacionais e de pesca de subsistência tradicional.
Pontos-chave
Proibição do comércio de partes de tubarão: Os cidadãos não poderão comercializar produtos derivados de tubarões, o que pode impactar a disponibilidade de certos bens.
Exceções à proibição: A posse de partes de tubarão é permitida para fins científicos, educacionais (museus, universidades) e para a pesca de subsistência tradicional, desde que sejam obtidas legalmente.
Fortalecimento da proteção ambiental: A lei visa reduzir a pressão sobre as populações de tubarões, contribuindo para a proteção dos ecossistemas marinhos.
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