Novas regras para doações de corpos e órgãos para fins científicos
Esta lei introduz novas regras para a doação de corpos humanos e partes do corpo para fins educacionais, de pesquisa ou médicos, excluindo o transplante. Visa garantir que tais doações sejam consensuais e devidamente gerenciadas, aumentando a segurança e a transparência neste campo. Os cidadãos que consideram a doação terão maior garantia de que seus desejos serão respeitados e o processo será regulamentado.
Pontos-chave
Requisito de registro para entidades que adquirem e transferem corpos ou partes do corpo para fins científicos.
Manutenção obrigatória de registros detalhados para cada doação, incluindo o consentimento do doador e o histórico médico.
Novas regras de rotulagem e embalagem para corpos e partes doadas para garantir segurança e identificação.
Restrições ao uso e divulgação de informações pessoais do doador, protegendo a privacidade.
Requisito de garantir a disposição adequada ou o retorno dos restos após a conclusão da pesquisa.
Expirado
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