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Proteção de trabalhadores eleitorais e eleitores: Novas regras de segurança eleitoral federal.

Esta lei introduz novas regras para proteger os trabalhadores eleitorais federais e os eleitores. Aumenta as penalidades por assediar trabalhadores eleitorais e torna mais difícil a remoção injustificada de administradores eleitorais locais. Além disso, estabelece limites para contestar a elegibilidade dos eleitores para garantir processos de votação mais suaves.
Pontos-chave
O assédio a trabalhadores eleitorais (funcionários, mesários, voluntários) torna-se um crime federal, punível com multa de até US$ 100.000 ou 5 anos de prisão.
Administradores eleitorais locais só podem ser removidos por razões específicas (ineficiência, negligência do dever, má conduta), protegendo-os da pressão política.
Os cidadãos só podem contestar a elegibilidade dos eleitores com base em conhecimento pessoal e sob juramento, e tais contestações não podem ser feitas no dia da eleição ou pouco antes, a menos que sejam para eleitores recém-registrados.
Observadores eleitorais devem manter uma distância de pelo menos 8 pés (cerca de 2,4 metros) dos eleitores e cédulas nos locais de votação.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_4064
Patrocinador: Rep. Sarbanes, John P. [D-MD-3]
Data de início: 2021-06-22
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Preventing Election Subversion Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4064.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O assédio a trabalhadores eleitorais (funcionários, mesários, voluntários) torna-se um crime federal, punível com multa de até US$ 100.000 ou 5 anos de prisão.
  • Administradores eleitorais locais só podem ser removidos por razões específicas (ineficiência, negligência do dever, má conduta), protegendo-os da pressão política.
  • Os cidadãos só podem contestar a elegibilidade dos eleitores com base em conhecimento pessoal e sob juramento, e tais contestações não podem ser feitas no dia da eleição ou pouco antes, a menos que sejam para eleitores recém-registrados.
  • Observadores eleitorais devem manter uma distância de pelo menos 8 pés (cerca de 2,4 metros) dos eleitores e cédulas nos locais de votação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Sarbanes, John P. [D-MD-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis