Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 407.
Congresso deve aprovar compromissos climáticos dos EUA
Este projeto de lei visa garantir que, antes que os Estados Unidos apresentem quaisquer novos compromissos de redução de emissões sob o Acordo de Paris, o Congresso seja notificado e tenha a oportunidade de revisá-los. Isso significa que futuras decisões de política climática, que podem impactar a economia e os empregos, exigirão maior transparência e uma avaliação de seus custos e benefícios para os cidadãos.
Pontos-chave
O Presidente deve notificar o Congresso pelo menos 30 dias antes de apresentar novos compromissos climáticos sob o Acordo de Paris.
A notificação deve incluir uma justificativa econômica detalhada, análise de custo-benefício, impacto nas emissões globais e efeitos na competitividade e segurança nacional dos EUA.
Os compromissos climáticos serão tratados como regras, permitindo que o Congresso os revise e potencialmente os rejeite.
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