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Lei de Restituição COVID-19: Taxas Adicionais sobre Produtos Chineses

Esta lei impõe taxas adicionais sobre bens importados da China para angariar fundos para compensar indivíduos e empresas nos EUA afetados pela pandemia de COVID-19. O objetivo é cobrir perdas económicas, despesas médicas e gastos governamentais relacionados com a pandemia. Os cidadãos podem notar alterações nos preços de alguns produtos importados.
Pontos-chave
Imposição de uma taxa inicial de 10% sobre bens da China, que aumentará em 10% adicionais a cada ano até que a compensação total seja recolhida.
Criação de um fundo fiduciário especial (COVID-19 Restitution Trust Fund) para recolher as receitas destas taxas.
Criação de um programa de compensação para cidadãos, empresas e governos estaduais e locais dos EUA por perdas financeiras e económicas devido à pandemia de COVID-19.
Exigência para o Secretário de Estado identificar países adversamente impactados pelas ações da China em relação ao COVID-19 e incentivá-los a adotar medidas retaliatórias semelhantes.
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Número de impressão: 117_HR_4080
Patrocinador: Rep. Brooks, Mo [R-AL-5]
Data de início: 2021-06-23
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

China COVID–19 Restitution Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4080.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Imposição de uma taxa inicial de 10% sobre bens da China, que aumentará em 10% adicionais a cada ano até que a compensação total seja recolhida.
  • Criação de um fundo fiduciário especial (COVID-19 Restitution Trust Fund) para recolher as receitas destas taxas.
  • Criação de um programa de compensação para cidadãos, empresas e governos estaduais e locais dos EUA por perdas financeiras e económicas devido à pandemia de COVID-19.
  • Exigência para o Secretário de Estado identificar países adversamente impactados pelas ações da China em relação ao COVID-19 e incentivá-los a adotar medidas retaliatórias semelhantes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Brooks, Mo [R-AL-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the Constitution, Civil Rights, and Civil Liberties.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Economia Impostos Saúde