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Divulgação Obrigatória de Câmeras e Microfones em Dispositivos Conectados à Internet

Novas regulamentações exigem que os fabricantes divulguem se os dispositivos conectados à internet, como eletrodomésticos inteligentes, contêm câmeras ou microfones. Isso visa aumentar a conscientização do consumidor sobre as potenciais capacidades de gravação em seus dispositivos, impactando sua privacidade e segurança de dados.
Pontos-chave
Os fabricantes devem divulgar claramente se os dispositivos inteligentes (por exemplo, aspiradores de pó, geladeiras) têm câmeras ou microfones embutidos.
As regras não se aplicam a telefones, laptops, tablets ou dispositivos onde uma câmera ou microfone é óbvio ou uma função principal.
A Comissão Federal de Comércio (FTC) fará cumprir essas regras e emitirá orientações para ajudar os fabricantes a cumprir os novos requisitos.
A Lei se aplica a dispositivos fabricados 180 dias após a FTC emitir suas orientações.
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Número de impressão: 117_HR_4081
Patrocinador: Rep. Curtis, John R. [R-UT-3]
Data de início: 2021-06-23
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Informing Consumers about Smart Devices Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4081.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os fabricantes devem divulgar claramente se os dispositivos inteligentes (por exemplo, aspiradores de pó, geladeiras) têm câmeras ou microfones embutidos.
  • As regras não se aplicam a telefones, laptops, tablets ou dispositivos onde uma câmera ou microfone é óbvio ou uma função principal.
  • A Comissão Federal de Comércio (FTC) fará cumprir essas regras e emitirá orientações para ajudar os fabricantes a cumprir os novos requisitos.
  • A Lei se aplica a dispositivos fabricados 180 dias após a FTC emitir suas orientações.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Curtis, John R. [R-UT-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Pursuant to section 10 of H. Res. 1396, and the motion offered by Mr. Hoyer, the following bills passed under suspension of the rules: H.R. 1638, as amended; H.R. 3304, as amended; H.R. 4081, as amended; H.R. 4821, as amended; H.R. 6889, as amended; H.R. 6967, as amended; H.R. 8163, as amended; H.R. 8510, as amended; H.R. 8681, as amended; H.R. 8875, as amended; H.R. 8956; S. 1198; and agree to the Senate amendments to H.R. 5641. (text: CR H8153-8154)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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