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Lei Corey Jones: Paragens de trânsito mais seguras, responsabilidade policial.

Esta lei visa aumentar a segurança durante as paragens de trânsito de rotina. Introduz novas regras para a aplicação da lei para evitar mal-entendidos trágicos quando os agentes estão à paisana ou em veículos descaracterizados. Os cidadãos ganham o direito de processar se ocorrerem lesões graves ou morte devido a uma violação destas regras.
Pontos-chave
Proíbe paragens de trânsito de rotina por agentes à paisana ou em veículos descaracterizados para agências que recebem subsídios federais.
Permite ação civil contra agentes e agências se uma violação destas regras resultar em lesões graves ou morte.
Exige a comunicação de incidentes em que agentes à paisana ou veículos descaracterizados estiveram envolvidos em paragens de trânsito que resultaram em lesões ou morte.
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Número de impressão: 117_HR_4083
Patrocinador: Rep. Deutch, Theodore E. [D-FL-22]
Data de início: 2021-06-23
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Corey Jones Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4083.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe paragens de trânsito de rotina por agentes à paisana ou em veículos descaracterizados para agências que recebem subsídios federais.
  • Permite ação civil contra agentes e agências se uma violação destas regras resultar em lesões graves ou morte.
  • Exige a comunicação de incidentes em que agentes à paisana ou veículos descaracterizados estiveram envolvidos em paragens de trânsito que resultaram em lesões ou morte.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Deutch, Theodore E. [D-FL-22].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança