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Responsabilidade de Consultores em Programa de Seguro contra Inundações

Novas regras permitem que a FEMA rescinda contratos com empresas e advogados que prejudiquem o programa de seguro contra inundações. Isso visa proteger o programa e seus participantes, garantindo que os fundos sejam usados de forma eficiente e justa. Os cidadãos podem esperar maior transparência e segurança na gestão dos seguros contra inundações.
Pontos-chave
A FEMA pode rescindir contratos com entidades que atuem de forma prejudicial ao programa de seguro contra inundações.
As entidades cujos contratos forem rescindidos não receberão pagamentos por rescisão antecipada.
Será estabelecido um processo de recurso para as entidades cujos contratos forem rescindidos.
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Número de impressão: 117_HR_4091
Patrocinador: Rep. Higgins, Clay [R-LA-3]
Data de início: 2021-06-23
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

National Flood Insurance Program Consultant Accountability Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4091.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A FEMA pode rescindir contratos com entidades que atuem de forma prejudicial ao programa de seguro contra inundações.
  • As entidades cujos contratos forem rescindidos não receberão pagamentos por rescisão antecipada.
  • Será estabelecido um processo de recurso para as entidades cujos contratos forem rescindidos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Higgins, Clay [R-LA-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Imobiliário Benefícios Tribunais e Leis