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Apoio a Organizações Nativas CHamoru: Registo e Contratos Comerciais

Esta lei estabelece um programa de registo para indivíduos nativos CHamoru para verificar a sua ascendência. Além disso, altera os regulamentos de pequenas empresas para facilitar que as Organizações Nativas CHamoru obtenham contratos governamentais e apoio empresarial. O objetivo é melhorar a sua situação económica e social.
Pontos-chave
Será criado um Programa de Registo CHamoru para manter uma base de dados genealógica para verificar a ascendência nativa CHamoru. Os indivíduos precisam de documentar que um antepassado residia em Guam antes de 1 de agosto de 1950.
As Organizações Nativas CHamoru terão acesso mais fácil a programas de apoio a pequenas empresas, incluindo contratos governamentais, o que poderá aumentar as suas oportunidades de negócio.
O Tribunal Superior de Guam terá jurisdição sobre todos os processos judiciais relacionados com o Programa de Registo CHamoru, garantindo a supervisão legal.
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Número de impressão: 117_HR_4102
Patrocinador: Del. San Nicolas, Michael F. Q. [D-GU-At Large]
Data de início: 2021-06-23
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Native CHamoru Equity Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4102.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Será criado um Programa de Registo CHamoru para manter uma base de dados genealógica para verificar a ascendência nativa CHamoru. Os indivíduos precisam de documentar que um antepassado residia em Guam antes de 1 de agosto de 1950.
  • As Organizações Nativas CHamoru terão acesso mais fácil a programas de apoio a pequenas empresas, incluindo contratos governamentais, o que poderá aumentar as suas oportunidades de negócio.
  • O Tribunal Superior de Guam terá jurisdição sobre todos os processos judiciais relacionados com o Programa de Registo CHamoru, garantindo a supervisão legal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Del. San Nicolas, Michael F. Q. [D-GU-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia