Apoio a Organizações Nativas CHamoru: Registo e Contratos Comerciais
Esta lei estabelece um programa de registo para indivíduos nativos CHamoru para verificar a sua ascendência. Além disso, altera os regulamentos de pequenas empresas para facilitar que as Organizações Nativas CHamoru obtenham contratos governamentais e apoio empresarial. O objetivo é melhorar a sua situação económica e social.
Pontos-chave
Será criado um Programa de Registo CHamoru para manter uma base de dados genealógica para verificar a ascendência nativa CHamoru. Os indivíduos precisam de documentar que um antepassado residia em Guam antes de 1 de agosto de 1950.
As Organizações Nativas CHamoru terão acesso mais fácil a programas de apoio a pequenas empresas, incluindo contratos governamentais, o que poderá aumentar as suas oportunidades de negócio.
O Tribunal Superior de Guam terá jurisdição sobre todos os processos judiciais relacionados com o Programa de Registo CHamoru, garantindo a supervisão legal.
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