Correções Técnicas sobre Fraudes de Alívio de Dívida Estudantil e Acesso a Dados

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-23.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/117/bills/hr4106/BILLS-117hr4106ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Stevens, Haley M. [D-MI-11].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Este ato faz correções técnicas às leis existentes sobre fraudes de alívio de dívida estudantil. O objetivo é esclarecer e regulamentar como as organizações autorizadas podem acessar dados de estudantes para fornecer assistência, ao mesmo tempo em que protege os estudantes de práticas fraudulentas. Essas mudanças podem impactar a forma como estudantes e pais buscam ajuda com sua dívida de empréstimo estudantil.

Pontos-chave

Estabelece um prazo para o Secretário emitir orientações sobre penalidades criminais para fraudes de alívio de dívida estudantil.

Esclarece quais organizações (incluindo advogados, agências governamentais, organizações sem fins lucrativos e certas entidades com fins lucrativos) podem acessar dados de estudantes para serviços de aconselhamento.

Exige que organizações com fins lucrativos que fornecem aconselhamento sobre empréstimos estudantis ofereçam serviços gratuitos aos estudantes e sejam aprovadas pelo Secretário.

Concede ao Secretário discrição na aprovação e rescisão do acesso a dados de terceiros.

article Texto oficial account_balance Página do processo

Expirado

Sondagem Cidadã

Sem votos

Informações Adicionais

Número de impressão: 117_HR_4106

Patrocinador: Rep. Stevens, Haley M. [D-MI-11]

Data de início: 2021-06-23

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4106.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Estabelece um prazo para o Secretário emitir orientações sobre penalidades criminais para fraudes de alívio de dívida estudantil.
Esclarece quais organizações (incluindo advogados, agências governamentais, organizações sem fins lucrativos e certas entidades com fins lucrativos) podem acessar dados de estudantes para serviços de aconselhamento.
Exige que organizações com fins lucrativos que fornecem aconselhamento sobre empréstimos estudantis ofereçam serviços gratuitos aos estudantes e sejam aprovadas pelo Secretário.
Concede ao Secretário discrição na aprovação e rescisão do acesso a dados de terceiros.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Stevens, Haley M. [D-MI-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and Labor.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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