Correções Técnicas sobre Fraudes de Alívio de Dívida Estudantil e Acesso a Dados
Este ato faz correções técnicas às leis existentes sobre fraudes de alívio de dívida estudantil. O objetivo é esclarecer e regulamentar como as organizações autorizadas podem acessar dados de estudantes para fornecer assistência, ao mesmo tempo em que protege os estudantes de práticas fraudulentas. Essas mudanças podem impactar a forma como estudantes e pais buscam ajuda com sua dívida de empréstimo estudantil.
Pontos-chave
Estabelece um prazo para o Secretário emitir orientações sobre penalidades criminais para fraudes de alívio de dívida estudantil.
Esclarece quais organizações (incluindo advogados, agências governamentais, organizações sem fins lucrativos e certas entidades com fins lucrativos) podem acessar dados de estudantes para serviços de aconselhamento.
Exige que organizações com fins lucrativos que fornecem aconselhamento sobre empréstimos estudantis ofereçam serviços gratuitos aos estudantes e sejam aprovadas pelo Secretário.
Concede ao Secretário discrição na aprovação e rescisão do acesso a dados de terceiros.
Estado:
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