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Programa de Denunciantes do IRS: Proteções Aprimoradas e Regras Claras

Esta lei modifica o programa de denunciantes do IRS para fornecer melhor proteção e regras mais claras para indivíduos que denunciam fraudes fiscais. O objetivo é incentivar mais denúncias, o que pode levar a uma arrecadação de impostos mais eficaz e ao aumento da receita do governo. Os cidadãos que denunciam fraudes podem esperar maior anonimato e um processamento mais rápido dos casos.
Pontos-chave
Facilitação da revisão judicial das decisões de premiação de denunciantes, aumentando a transparência.
Proteção das premiações de denunciantes contra cortes orçamentários, garantindo o pagamento integral.
Introdução de uma presunção de anonimato para denunciantes, protegendo-os de retaliação e estigmatização.
Pagamento de juros sobre as premiações se a determinação da premiação for atrasada.
Capacidade de reter uma parte dos recursos arrecadados para financiar os custos do programa.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_4107
Patrocinador: Rep. Thompson, Mike [D-CA-5]
Data de início: 2021-06-23
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

IRS Whistleblower Program Improvement Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4107.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Facilitação da revisão judicial das decisões de premiação de denunciantes, aumentando a transparência.
  • Proteção das premiações de denunciantes contra cortes orçamentários, garantindo o pagamento integral.
  • Introdução de uma presunção de anonimato para denunciantes, protegendo-os de retaliação e estigmatização.
  • Pagamento de juros sobre as premiações se a determinação da premiação for atrasada.
  • Capacidade de reter uma parte dos recursos arrecadados para financiar os custos do programa.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Thompson, Mike [D-CA-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Impostos Tribunais e Leis