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Proteção de Franqueadores: Sem Relação de Emprego para Atividades Sociais

Esta lei esclarece que um franqueador não se torna empregador de um franqueado, mesmo que exija a adesão a políticas de segurança, antidiscriminação ou COVID-19. Isso visa encorajar os franqueadores a promover boas práticas sem o medo de obrigações trabalhistas adicionais. Os cidadãos podem experimentar maior segurança em locais de trabalho franqueados devido a padrões consistentes.
Pontos-chave
Franqueadores podem exigir que franqueados adotem políticas sobre assédio, tráfico humano, violência no local de trabalho, discriminação, treinamento ou bolsas de estudo sem serem considerados empregadores.
A implementação de políticas relacionadas ao COVID-19 (por exemplo, uso de EPI) por um franqueador não estabelece uma relação de emprego com o franqueado.
A lei tem precedência sobre a lei estadual, garantindo regras uniformes em todo o país em relação às relações de franquia.
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Número de impressão: 117_HR_4109
Patrocinador: Rep. Walorski, Jackie [R-IN-2]
Data de início: 2021-06-23
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protections for Socially Good Activities Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4109.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Franqueadores podem exigir que franqueados adotem políticas sobre assédio, tráfico humano, violência no local de trabalho, discriminação, treinamento ou bolsas de estudo sem serem considerados empregadores.
  • A implementação de políticas relacionadas ao COVID-19 (por exemplo, uso de EPI) por um franqueador não estabelece uma relação de emprego com o franqueado.
  • A lei tem precedência sobre a lei estadual, garantindo regras uniformes em todo o país em relação às relações de franquia.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Walorski, Jackie [R-IN-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and Labor.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Trabalho Tribunais e Leis