Melhoria do Relatório de Crédito: Correção de Erros e Proteção do Consumidor.
Esta lei visa facilitar a correção de erros nos relatórios de crédito dos cidadãos e protegê-los de práticas desleais por parte das empresas de relatórios. Introduz novas regras para a resolução de disputas, retenção de dados e marketing para garantir maior precisão e transparência das informações de crédito, impactando diretamente o acesso a crédito, habitação e emprego.
Pontos-chave
Correção de Erros Mais Fácil: As agências de relatórios de crédito terão que investigar os erros reportados de forma mais rápida e completa, e os cidadãos ganharão o direito de apelar das decisões.
Maior Transparência: As empresas precisarão reter dados mais completos e notificar sobre entradas negativas, bem como disponibilizar informações de disputas em vários idiomas e formatos acessíveis para indivíduos com deficiência.
Proteção Contra Engano: Renovações automáticas de serviços pagos após períodos promocionais e anúncios enganosos de produtos de crédito serão proibidos.
Comparação de Empréstimos Facilitada: Múltiplas consultas de crédito do mesmo tipo dentro de um curto período serão tratadas como uma única, evitando um impacto negativo nas pontuações de crédito.
Registo de Agências de Relatórios de Crédito: Será estabelecido um registo público de agências de relatórios, facilitando o acesso dos cidadãos aos seus dados e informações de contacto.
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