TÍTULO LEGAL OFICIAL
To prohibit the payment of death gratuities to the surviving heirs of deceased Members of Congress.
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 117_HR_412.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2021-01-21.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Proíbe o pagamento de gratificações por morte de fundos públicos a viúvas, viúvos ou herdeiros de membros falecidos do Congresso.
- O projeto de lei não afeta o pagamento de salários não pagos ou outras somas devidas a membros falecidos do Congresso.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Posey, Bill [R-FL-8].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on House Administration.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.