Proibição de Passaportes de Vacina e Discriminação por COVID-19
Esta lei visa proibir o governo federal de emitir passaportes de vacina e impedir que empresas discriminem clientes com base em seu status de vacinação COVID-19. Isso significa que os cidadãos não seriam obrigados a apresentar comprovante de vacinação para acessar serviços ou produtos, e os funcionários federais seriam protegidos de vacinações obrigatórias. Escolas que exigem vacinação teriam que fornecer isenções, como por motivos religiosos ou médicos.
Pontos-chave
O Governo Federal não pode emitir passaportes de vacina ou exigir comprovante de vacinação COVID-19 para serviços públicos.
Empresas não podem exigir comprovante de vacinação COVID-19 de clientes para produtos ou serviços, com exceções para saúde e educação.
Funcionários federais, excluindo o Departamento de Defesa, não podem ser obrigados a receber uma vacina COVID-19 como condição de emprego.
Escolas que exigem vacinas COVID-19 devem fornecer isenções (religiosas, médicas, de consciência, imunidade natural) para receber ajuda financeira federal.
Indivíduos que tiverem um serviço negado devido ao seu status de vacinação podem entrar com uma ação civil.
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