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Proteção Violência Doméstica: Expansão Proibições Armas de Fogo

Esta lei visa aumentar a segurança das vítimas de violência doméstica, ampliando a definição de "parceiro íntimo" e "crime de violência doméstica". Isso significa que mais indivíduos sujeitos a ordens de proteção serão salvaguardados da posse de armas de fogo por agressores. Além disso, estabelece um programa de subsídios para ajudar estados e tribos a remover eficazmente armas de fogo de agressores de violência doméstica condenados.
Pontos-chave
Expande as definições federais de "parceiro íntimo" e "crime de violência doméstica" para incluir parceiros de namoro e outros protegidos por leis locais.
Proíbe indivíduos sujeitos a ordens de proteção contra violência doméstica, incluindo ordens de emergência, de possuir ou comprar armas de fogo e munições.
Estabelece um programa de subsídios para estados e tribos apoiarem a aplicação da lei e os tribunais na remoção de armas de fogo de agressores de violência doméstica.
Exige que os tribunais emitam ordens de entrega de armas de fogo, obrigando os agressores a entregar ou vender armas em 24 horas e a apresentar declarações juramentadas.
Garante o armazenamento seguro de armas entregues e seu retorno após a expiração da ordem de proteção, sujeito a verificações de antecedentes.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_4139
Patrocinador: Rep. Himes, James A. [D-CT-4]
Data de início: 2021-06-24
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Lori Jackson-Nicolette Elias Domestic Violence Survivor Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4139.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Expande as definições federais de "parceiro íntimo" e "crime de violência doméstica" para incluir parceiros de namoro e outros protegidos por leis locais.
  • Proíbe indivíduos sujeitos a ordens de proteção contra violência doméstica, incluindo ordens de emergência, de possuir ou comprar armas de fogo e munições.
  • Estabelece um programa de subsídios para estados e tribos apoiarem a aplicação da lei e os tribunais na remoção de armas de fogo de agressores de violência doméstica.
  • Exige que os tribunais emitam ordens de entrega de armas de fogo, obrigando os agressores a entregar ou vender armas em 24 horas e a apresentar declarações juramentadas.
  • Garante o armazenamento seguro de armas entregues e seu retorno após a expiração da ordem de proteção, sujeito a verificações de antecedentes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Himes, James A. [D-CT-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança Família