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Proibição da Terapia de Conversão Comercial: Proteção Contra Fraude

Esta lei visa proteger indivíduos LGBTQ+ de práticas prejudiciais e ineficazes conhecidas como terapia de conversão. Proíbe a oferta de tais serviços por dinheiro, salvaguardando os cidadãos contra fraudes e potenciais danos mentais. Garante que esses indivíduos não sejam submetidos a sofrimento e rejeição desnecessários.
Pontos-chave
Proíbe a oferta de serviços comerciais destinados a mudar a orientação sexual ou identidade de gênero.
Anunciar a terapia de conversão como inofensiva ou eficaz torna-se ilegal.
A Comissão Federal de Comércio e os procuradores-gerais estaduais podem processar aqueles que violarem esta proibição.
A lei enfatiza que ser LGBTQ+ não é um distúrbio ou doença.
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Número de impressão: 117_HR_4146
Patrocinador: Rep. Lieu, Ted [D-CA-33]
Data de início: 2021-06-24
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Therapeutic Fraud Prevention Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4146.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe a oferta de serviços comerciais destinados a mudar a orientação sexual ou identidade de gênero.
  • Anunciar a terapia de conversão como inofensiva ou eficaz torna-se ilegal.
  • A Comissão Federal de Comércio e os procuradores-gerais estaduais podem processar aqueles que violarem esta proibição.
  • A lei enfatiza que ser LGBTQ+ não é um distúrbio ou doença.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Lieu, Ted [D-CA-33].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Consumer Protection and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis