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Agências governamentais pagam honorários advocatícios em recursos perdidos.

Este projeto de lei visa facilitar que os cidadãos busquem seus direitos em disputas com agências governamentais. Se uma agência recorrer de uma decisão judicial e perder, será obrigada a pagar os honorários advocatícios do cidadão. Isso pode incentivar as agências a tomar decisões de recurso mais ponderadas e reduzir o ônus financeiro para indivíduos que buscam justiça.
Pontos-chave
As agências governamentais serão obrigadas a pagar os honorários advocatícios dos cidadãos se perderem um recurso judicial.
Isso visa nivelar o campo de atuação para os cidadãos em disputas com poderosas agências governamentais.
Esses custos serão pagos do orçamento administrativo da agência que apresentou o recurso.
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Estado: Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_415
Patrocinador: Rep. Posey, Bill [R-FL-8]
Data de início: 2021-01-21
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público — totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada — verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend chapter 7 of title 5, United States Code, to provide that in the case of an agency that appeals the ruling of a court under that chapter, and does not prevail on appeal, the court shall award the prevailing party reasonable attorney's fees and costs, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_415.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As agências governamentais serão obrigadas a pagar os honorários advocatícios dos cidadãos se perderem um recurso judicial.
  • Isso visa nivelar o campo de atuação para os cidadãos em disputas com poderosas agências governamentais.
  • Esses custos serão pagos do orçamento administrativo da agência que apresentou o recurso.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Posey, Bill [R-FL-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Antitrust, Commercial, and Administrative Law.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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