Fortalecimento de direitos iguais na atividade econômica e segurança pessoal
Este projeto de lei visa fortalecer as proteções dos direitos civis, especialmente em atividades econômicas e segurança pessoal. Garante que todos os cidadãos tenham os mesmos direitos que os cidadãos brancos, incluindo acesso a contratos, serviços e proteção contra discriminação. Os cidadãos obtêm novas ferramentas para combater a discriminação, incluindo a capacidade de processar por danos e o direito a um julgamento por júri.
Pontos-chave
Todas as pessoas terão direitos iguais na atividade econômica, incluindo a celebração de contratos, acesso a serviços e obtenção de crédito, independentemente da raça.
A lei proíbe a discriminação que tenha um efeito discriminatório injustificável, mesmo sem intenção discriminatória.
Os cidadãos podem processar por violações desses direitos, e os casos podem ser ouvidos por um júri, sem arbitragem forçada.
Proteção aprimorada contra ameaças à segurança pessoal e da propriedade, incluindo impactos ambientais negativos da poluição.
Expirado
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