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Limites às deduções fiscais para doações de servidões de conservação

Novas regras restringem as deduções fiscais para doações de servidões de conservação, especialmente para empresas e parcerias. Isso visa prevenir abusos no sistema de dedução fiscal. Essas mudanças podem afetar como algumas entidades doam terras para fins de conservação.
Pontos-chave
Limites de dedução fiscal: Empresas e parcerias não podem deduzir doações de conservação se o valor exceder 2,5 vezes a base dos parceiros.
Exceções: Esses limites não se aplicam a doações feitas pelo menos 3 anos após a aquisição da propriedade ou participação, nem a doações de parcerias familiares.
Penalidades por erros: Penalidades mais rigorosas são introduzidas para deduções incorretas relacionadas a essas doações, sem exceção por causa razoável.
Aplicação retroativa: As novas regras se aplicam a doações feitas após 23 de dezembro de 2016, com uma exceção para estruturas históricas certificadas, que se aplicam a partir de 2018.
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Número de impressão: 117_HR_4164
Patrocinador: Rep. Thompson, Mike [D-CA-5]
Data de início: 2021-06-24
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Charitable Conservation Easement Program Integrity Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4164.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Limites de dedução fiscal: Empresas e parcerias não podem deduzir doações de conservação se o valor exceder 2,5 vezes a base dos parceiros.
  • Exceções: Esses limites não se aplicam a doações feitas pelo menos 3 anos após a aquisição da propriedade ou participação, nem a doações de parcerias familiares.
  • Penalidades por erros: Penalidades mais rigorosas são introduzidas para deduções incorretas relacionadas a essas doações, sem exceção por causa razoável.
  • Aplicação retroativa: As novas regras se aplicam a doações feitas após 23 de dezembro de 2016, com uma exceção para estruturas históricas certificadas, que se aplicam a partir de 2018.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Thompson, Mike [D-CA-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Impostos Ambiente Imobiliário