Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 4164.
Limites às deduções fiscais para doações de servidões de conservação
Novas regras restringem as deduções fiscais para doações de servidões de conservação, especialmente para empresas e parcerias. Isso visa prevenir abusos no sistema de dedução fiscal. Essas mudanças podem afetar como algumas entidades doam terras para fins de conservação.
Pontos-chave
Limites de dedução fiscal: Empresas e parcerias não podem deduzir doações de conservação se o valor exceder 2,5 vezes a base dos parceiros.
Exceções: Esses limites não se aplicam a doações feitas pelo menos 3 anos após a aquisição da propriedade ou participação, nem a doações de parcerias familiares.
Penalidades por erros: Penalidades mais rigorosas são introduzidas para deduções incorretas relacionadas a essas doações, sem exceção por causa razoável.
Aplicação retroativa: As novas regras se aplicam a doações feitas após 23 de dezembro de 2016, com uma exceção para estruturas históricas certificadas, que se aplicam a partir de 2018.
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