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Lei de Expansão das Oportunidades Educacionais Americanas de 2021

Este projeto de lei altera o Código da Receita Federal para modificar o Crédito Fiscal de Oportunidade Americana. Estabelece regras de cálculo de crédito para estudantes elegíveis, incluindo limites específicos em dólares e definições para despesas qualificadas. Além disso, o projeto de lei altera os regulamentos relativos às Bolsas Federais Pell para excluí-las da renda bruta para fins fiscais.
Pontos-chave
Estabelece um limite agregado vitalício no crédito fiscal educacional de 15.000 dólares por estudante.
Inclui despesas com equipamentos de informática e acesso à internet (até 1.000 dólares anuais) e cuidados com crianças/dependentes como despesas qualificadas.
Exclui as Bolsas Federais Pell da renda bruta para fins fiscais.
Prevê um ajuste pela inflação para os valores do crédito e limites de renda para anos fiscais iniciados após 2021.
Exige os números de identificação do contribuinte e da instituição de ensino para reivindicar o crédito.
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Número de impressão: 117_HR_4174
Patrocinador: Rep. Doggett, Lloyd [D-TX-35]
Data de início: 2021-06-25
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Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Expand American Educational Opportunity Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4174.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece um limite agregado vitalício no crédito fiscal educacional de 15.000 dólares por estudante.
  • Inclui despesas com equipamentos de informática e acesso à internet (até 1.000 dólares anuais) e cuidados com crianças/dependentes como despesas qualificadas.
  • Exclui as Bolsas Federais Pell da renda bruta para fins fiscais.
  • Prevê um ajuste pela inflação para os valores do crédito e limites de renda para anos fiscais iniciados após 2021.
  • Exige os números de identificação do contribuinte e da instituição de ensino para reivindicar o crédito.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Doggett, Lloyd [D-TX-35].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Impostos Educação Família