Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 4174.
Lei de Expansão das Oportunidades Educacionais Americanas de 2021
Este projeto de lei altera o Código da Receita Federal para modificar o Crédito Fiscal de Oportunidade Americana. Estabelece regras de cálculo de crédito para estudantes elegíveis, incluindo limites específicos em dólares e definições para despesas qualificadas. Além disso, o projeto de lei altera os regulamentos relativos às Bolsas Federais Pell para excluí-las da renda bruta para fins fiscais.
Pontos-chave
Estabelece um limite agregado vitalício no crédito fiscal educacional de 15.000 dólares por estudante.
Inclui despesas com equipamentos de informática e acesso à internet (até 1.000 dólares anuais) e cuidados com crianças/dependentes como despesas qualificadas.
Exclui as Bolsas Federais Pell da renda bruta para fins fiscais.
Prevê um ajuste pela inflação para os valores do crédito e limites de renda para anos fiscais iniciados após 2021.
Exige os números de identificação do contribuinte e da instituição de ensino para reivindicar o crédito.
Estado:
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