Regulamentos federais expiram após 3 anos, a menos que reautorizados
Esta lei introduz uma regra segundo a qual os novos regulamentos federais expirarão automaticamente após três anos, a menos que o Congresso decida prorrogá-los. Isso visa limitar os regulamentos de longo prazo e aumentar a supervisão. Os cidadãos podem experimentar mudanças em vários aspetos da vida, pois as agências precisarão justificar a continuação dos regulamentos.
Pontos-chave
A maioria dos novos regulamentos federais terá uma vida útil limitada de apenas 3 anos.
As agências governamentais precisarão solicitar ao Congresso a prorrogação dos regulamentos, justificando sua necessidade.
As informações sobre os pedidos de reautorização de regulamentos estarão publicamente disponíveis, aumentando a transparência.
Certos regulamentos, como os relativos a assuntos militares, estrangeiros, ameaças à saúde ou segurança, estão isentos desta regra.
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