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Novas regras para preparadores de declarações fiscais

Esta lei introduz novos requisitos para indivíduos que auxiliam profissionalmente na preparação de declarações fiscais. O objetivo é aumentar a segurança e a confiança dos cidadãos de que seus assuntos fiscais são tratados por profissionais competentes. Isso permite que os cidadãos se sintam mais seguros ao confiar suas finanças a indivíduos qualificados.
Pontos-chave
Os preparadores de declarações fiscais precisarão atender a padrões mínimos, como passar em um exame, concluir a educação continuada e passar por uma verificação de antecedentes.
Serão introduzidas penalidades para preparadores de declarações fiscais que enganem ou ameacem clientes.
O IRS poderá revogar o número de identificação de um preparador de declarações fiscais se for considerado incompetente ou desonroso.
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Número de impressão: 117_HR_4184
Patrocinador: Rep. Panetta, Jimmy [D-CA-20]
Data de início: 2021-06-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Taxpayer Protection and Preparer Proficiency Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4184.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os preparadores de declarações fiscais precisarão atender a padrões mínimos, como passar em um exame, concluir a educação continuada e passar por uma verificação de antecedentes.
  • Serão introduzidas penalidades para preparadores de declarações fiscais que enganem ou ameacem clientes.
  • O IRS poderá revogar o número de identificação de um preparador de declarações fiscais se for considerado incompetente ou desonroso.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Panetta, Jimmy [D-CA-20].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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