Lei de Proteção contra Fraudes na Assistência ao Desemprego Pandêmico
Esta lei introduz novas regras para combater a fraude nos benefícios de desemprego pandêmicos. Os cidadãos podem esperar mecanismos aprimorados de denúncia de fraudes e processamento mais rápido de reembolsos fiscais para declarações de benefícios incorretas. Os estados serão obrigados a recuperar ativamente os fundos pagos indevidamente, o que pode afetar a estabilidade dos futuros fundos de benefícios.
Pontos-chave
Os estados devem criar planos de recuperação para benefícios obtidos fraudulentamente e estabelecer forças-tarefa antifraude.
Linhas diretas de fraude serão estabelecidas para encorajar os indivíduos a denunciar fraudes de desemprego e declarações fiscais incorretas.
Os reembolsos fiscais não serão atrasados apenas devido a discrepâncias nos valores da compensação por desemprego se a fraude for relatada.
Os estados que não recuperarem pelo menos 75% dos benefícios obtidos fraudulentamente até 31 de dezembro de 2022 enfrentarão taxas de processamento.
Os estados devem cruzar as listas de beneficiários com as listas de prisioneiros e participar do Programa E-Verify para prevenir fraudes.
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