arrow_back Voltar para a App

Fim da Moratória Federal de Despejo: Proprietários Recuperam Direitos

Esta lei anula a moratória federal de despejo emitida pelo CDC, que protegia os inquilinos de serem removidos de suas casas. A partir de 1º de julho de 2021, os proprietários podem retomar os processos de despejo, retornando às regras de aluguel anteriores. Os cidadãos devem verificar os regulamentos locais, pois alguns estados ou cidades podem ter suas próprias regras.
Pontos-chave
A moratória federal de despejo, emitida pelo CDC devido ao COVID-19, não está mais em vigor a partir de 1º de julho de 2021.
Os proprietários recuperam plenos direitos de despejar inquilinos de acordo com os contratos de aluguel e as leis locais.
O CDC não pode reemitir uma proibição semelhante sem nova autorização específica do Congresso.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_4196
Patrocinador: Rep. Duncan, Jeff [R-SC-3]
Data de início: 2021-06-28
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Restore the Rights of Property Owners under the Eviction Moratorium Issued by the CDC Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4196.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A moratória federal de despejo, emitida pelo CDC devido ao COVID-19, não está mais em vigor a partir de 1º de julho de 2021.
  • Os proprietários recuperam plenos direitos de despejar inquilinos de acordo com os contratos de aluguel e as leis locais.
  • O CDC não pode reemitir uma proibição semelhante sem nova autorização específica do Congresso.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Duncan, Jeff [R-SC-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Imobiliário Tribunais e Leis Saúde