Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 4196.
Fim da Moratória Federal de Despejo: Proprietários Recuperam Direitos
Esta lei anula a moratória federal de despejo emitida pelo CDC, que protegia os inquilinos de serem removidos de suas casas. A partir de 1º de julho de 2021, os proprietários podem retomar os processos de despejo, retornando às regras de aluguel anteriores. Os cidadãos devem verificar os regulamentos locais, pois alguns estados ou cidades podem ter suas próprias regras.
Pontos-chave
A moratória federal de despejo, emitida pelo CDC devido ao COVID-19, não está mais em vigor a partir de 1º de julho de 2021.
Os proprietários recuperam plenos direitos de despejar inquilinos de acordo com os contratos de aluguel e as leis locais.
O CDC não pode reemitir uma proibição semelhante sem nova autorização específica do Congresso.
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