Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 4197.
Mais flexibilidade para pedidos de benefícios de sobrevivência
Esta lei facilita a solicitação de benefícios da Previdência Social para aqueles que perderam um ente querido. As mudanças permitem que os benefícios sejam recebidos por um período retroativo mais longo, o que pode ajudar com dificuldades financeiras após a morte de um membro da família.
Pontos-chave
Estende o período retroativo pelo qual os benefícios de sobrevivência da Previdência Social podem ser reivindicados por viúvas, viúvos e filhos.
As novas regras se aplicam a pedidos apresentados a partir da data de entrada em vigor da lei, dando mais tempo para resolver os assuntos.
Estado:
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