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Distrito de Columbia Ganha Autoridade de Clemência

Este ato legal concede ao Distrito de Columbia mais controle sobre o processo de clemência para crimes cometidos dentro de sua jurisdição. Isso significa que as autoridades locais poderão decidir independentemente sobre os termos e condições da clemência, o que pode impactar a vida de indivíduos com sentenças judiciais no Distrito.
Pontos-chave
As autoridades do Distrito de Columbia poderão estabelecer suas próprias regras para perdões, indultos, comutações de pena ou remissão de multas.
Esta mudança se aplica apenas a crimes cometidos dentro do Distrito de Columbia.
As autoridades de clemência anteriores do Presidente dos EUA ou do Prefeito do Distrito de Columbia permanecem inalteradas até que novas leis locais entrem em vigor.
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Número de impressão: 117_HR_4206
Patrocinador: Del. Norton, Eleanor Holmes [D-DC-At Large]
Data de início: 2021-06-28
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

District of Columbia Clemency Home Rule Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4206.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As autoridades do Distrito de Columbia poderão estabelecer suas próprias regras para perdões, indultos, comutações de pena ou remissão de multas.
  • Esta mudança se aplica apenas a crimes cometidos dentro do Distrito de Columbia.
  • As autoridades de clemência anteriores do Presidente dos EUA ou do Prefeito do Distrito de Columbia permanecem inalteradas até que novas leis locais entrem em vigor.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Del. Norton, Eleanor Holmes [D-DC-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Governo Local