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Mais Programação Local de TV e Supervisão de Estações

Esta lei visa garantir que as estações de TV em áreas subatendidas transmitam mais programação local. Ela introduz novas regras para conteúdo, horários de transmissão e localização de estúdios, e facilita para os cidadãos a apresentação de reclamações se as estações não cumprirem esses requisitos. Isso deve aumentar o acesso a informações e conteúdo relevantes para as comunidades locais.
Pontos-chave
As estações de TV devem transmitir pelo menos 14 horas de programação local semanalmente, com 7 horas à noite.
Os programas locais devem incluir conteúdo específico da comunidade, como notícias regionais.
As estações devem manter um estúdio de transmissão em sua comunidade licenciada.
Os cidadãos terão uma maneira mais simples de apresentar reclamações se as estações não cumprirem esses requisitos, incluindo por meio de fóruns comunitários.
O governo revisará como os processos de renovação de licenças de TV abordam as necessidades das comunidades locais.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_4208
Patrocinador: Rep. Pascrell, Bill, Jr. [D-NJ-9]
Data de início: 2021-06-28
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Section 331 Obligation Clarification Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4208.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As estações de TV devem transmitir pelo menos 14 horas de programação local semanalmente, com 7 horas à noite.
  • Os programas locais devem incluir conteúdo específico da comunidade, como notícias regionais.
  • As estações devem manter um estúdio de transmissão em sua comunidade licenciada.
  • Os cidadãos terão uma maneira mais simples de apresentar reclamações se as estações não cumprirem esses requisitos, incluindo por meio de fóruns comunitários.
  • O governo revisará como os processos de renovação de licenças de TV abordam as necessidades das comunidades locais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Pascrell, Bill, Jr. [D-NJ-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Communications and Technology.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Media e Cultura