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Reforma Polícia do Capitólio: Horas Extras Incluídas no Cálculo

Esta nova lei altera a forma como as pensões dos oficiais da Polícia do Capitólio são calculadas. Uma parte do seu pagamento por horas extras será agora incluída na sua base de reforma, potencialmente aumentando os seus benefícios futuros. Isto aplica-se se tiverem completado pelo menos 15 anos de serviço.
Pontos-chave
O pagamento de horas extras sob a Lei de Normas Justas de Trabalho (FLSA) será incluído nos cálculos de anuidade dos oficiais da Polícia do Capitólio.
Para se qualificar, os oficiais devem ter pelo menos 15 anos de serviço antes da reforma.
A percentagem de horas extras incluídas depende da duração do serviço após a promulgação da lei, variando de 50% a 100%.
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Número de impressão: 117_HR_4222
Patrocinador: Rep. Connolly, Gerald E. [D-VA-11]
Data de início: 2021-06-29
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Capitol Police Retirement Reform Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4222.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O pagamento de horas extras sob a Lei de Normas Justas de Trabalho (FLSA) será incluído nos cálculos de anuidade dos oficiais da Polícia do Capitólio.
  • Para se qualificar, os oficiais devem ter pelo menos 15 anos de serviço antes da reforma.
  • A percentagem de horas extras incluídas depende da duração do serviço após a promulgação da lei, variando de 50% a 100%.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Connolly, Gerald E. [D-VA-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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