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Lei de Equidade do Seguro contra Inundações: Congelamento de Taxas

Esta lei visa congelar as taxas de seguro contra inundações sob o Programa Nacional de Seguro contra Inundações. Isso significa que a Agência Federal de Gerenciamento de Emergências (FEMA) não poderá ajustar essas taxas sem a aprovação do Congresso. Para os cidadãos com seguro contra inundações, isso proporciona estabilidade de custos, a menos que o Congresso decida o contrário.
Pontos-chave
A FEMA não pode alterar as taxas de seguro contra inundações sem uma nova lei do Congresso.
As taxas atuais de seguro contra inundações são congeladas, proporcionando previsibilidade de custos para os segurados.
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Número de impressão: 117_HR_4226
Patrocinador: Rep. Gimenez, Carlos A. [R-FL-26]
Data de início: 2021-06-29
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Flood Insurance Fairness Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4226.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A FEMA não pode alterar as taxas de seguro contra inundações sem uma nova lei do Congresso.
  • As taxas atuais de seguro contra inundações são congeladas, proporcionando previsibilidade de custos para os segurados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gimenez, Carlos A. [R-FL-26].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

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