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Revisão de Orientações Financeiras: Maior Transparência e Supervisão de Agências

Esta lei exige que as principais agências financeiras, como a Reserva Federal e a FDIC, revisem anualmente as suas orientações emitidas. Se uma orientação tiver um impacto económico significativo (mais de 100 milhões de dólares anuais), as agências devem revogá-la e anunciá-lo publicamente. Isso visa aumentar a transparência e reduzir os encargos regulatórios, podendo afetar a estabilidade financeira e os custos dos serviços bancários.
Pontos-chave
Agências financeiras, incluindo bancos centrais e supervisores de crédito, revisarão anualmente suas orientações.
Orientações com um efeito econômico anual superior a 100 milhões de dólares serão revogadas.
As informações sobre as orientações revogadas estarão publicamente disponíveis, aumentando a transparência das agências.
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Número de impressão: 117_HR_4232
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Data de início: 2021-06-29