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Direitos dos Inquilinos Reforçados em Habitação Federal: Melhores Condições e Proteção

Esta lei fortalece os direitos dos inquilinos em habitações assistidas federalmente, fornecendo-lhes novas ferramentas para fazer cumprir os padrões de habitação e proteger-se contra ações injustas dos proprietários. Os cidadãos ganham a capacidade de influenciar a qualidade de sua habitação e acessar informações sobre a propriedade.
Pontos-chave
Os inquilinos podem reter parte do seu aluguel e depositá-lo em um fundo de garantia se o proprietário não corrigir violações graves de habitação.
Os inquilinos podem fazer reparos por conta própria e deduzir o custo documentado do seu aluguel se o proprietário não responder.
Os proprietários estão proibidos de despejar inquilinos por exercerem esses novos direitos.
As inspeções de habitação podem ser solicitadas por 25% dos inquilinos ou pelo governo local.
Os inquilinos obtêm o direito de acessar informações sobre o proprietário, as finanças da propriedade e os relatórios de inspeção.
Aumento do financiamento para a organização de inquilinos e capacitação.
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Número de impressão: 117_HR_4237
Patrocinador: Rep. Pressley, Ayanna [D-MA-7]
Data de início: 2021-06-29
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Tenant Empowerment Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4237.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os inquilinos podem reter parte do seu aluguel e depositá-lo em um fundo de garantia se o proprietário não corrigir violações graves de habitação.
  • Os inquilinos podem fazer reparos por conta própria e deduzir o custo documentado do seu aluguel se o proprietário não responder.
  • Os proprietários estão proibidos de despejar inquilinos por exercerem esses novos direitos.
  • As inspeções de habitação podem ser solicitadas por 25% dos inquilinos ou pelo governo local.
  • Os inquilinos obtêm o direito de acessar informações sobre o proprietário, as finanças da propriedade e os relatórios de inspeção.
  • Aumento do financiamento para a organização de inquilinos e capacitação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Pressley, Ayanna [D-MA-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Imobiliário Benefícios