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Direitos dos Inquilinos Reforçados em Habitação Federal: Melhores Condições e Proteção

Esta lei fortalece os direitos dos inquilinos em habitações assistidas federalmente, fornecendo-lhes novas ferramentas para fazer cumprir os padrões de habitação e proteger-se contra ações injustas dos proprietários. Os cidadãos ganham a capacidade de influenciar a qualidade de sua habitação e acessar informações sobre a propriedade.
Pontos-chave
Os inquilinos podem reter parte do seu aluguel e depositá-lo em um fundo de garantia se o proprietário não corrigir violações graves de habitação.
Os inquilinos podem fazer reparos por conta própria e deduzir o custo documentado do seu aluguel se o proprietário não responder.
Os proprietários estão proibidos de despejar inquilinos por exercerem esses novos direitos.
As inspeções de habitação podem ser solicitadas por 25% dos inquilinos ou pelo governo local.
Os inquilinos obtêm o direito de acessar informações sobre o proprietário, as finanças da propriedade e os relatórios de inspeção.
Aumento do financiamento para a organização de inquilinos e capacitação.
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Informações Adicionais
Tenant Empowerment Act of 2021
Número de impressão: HR 4237
Patrocinador: Rep. Pressley, Ayanna [D-MA-7]
Data de início: 2021-06-29