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Proteção de Dados do Usuário: Seus Dados, Sua Propriedade

Esta nova lei visa dar aos cidadãos mais controlo sobre os seus dados online. As plataformas digitais precisarão do seu consentimento para recolher e usar as suas informações, e deverão tratar esses dados como sua propriedade. Isso significa que terá o direito de saber que dados são recolhidos, para que são usados e qual o seu valor económico.
Pontos-chave
Fim dos cookies obrigatórios: As plataformas não podem bloqueá-lo se recusar o rastreamento.
Os seus dados são sua propriedade: As informações sobre si são tratadas como sua propriedade, e as plataformas devem determinar o seu valor.
Maior transparência: Deve receber informações claras sobre que dados são recolhidos e como são usados.
Pode processar por violações: Se os seus direitos forem violados, pode procurar indemnização.
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Expirado
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Número de impressão: 117_HR_4240
Patrocinador: Rep. Schweikert, David [R-AZ-6]
Data de início: 2021-06-29
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

User Data Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4240.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Fim dos cookies obrigatórios: As plataformas não podem bloqueá-lo se recusar o rastreamento.
  • Os seus dados são sua propriedade: As informações sobre si são tratadas como sua propriedade, e as plataformas devem determinar o seu valor.
  • Maior transparência: Deve receber informações claras sobre que dados são recolhidos e como são usados.
  • Pode processar por violações: Se os seus direitos forem violados, pode procurar indemnização.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Schweikert, David [R-AZ-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Consumer Protection and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Informatização