Proteção de Dados do Usuário: Seus Dados, Sua Propriedade
Esta nova lei visa dar aos cidadãos mais controlo sobre os seus dados online. As plataformas digitais precisarão do seu consentimento para recolher e usar as suas informações, e deverão tratar esses dados como sua propriedade. Isso significa que terá o direito de saber que dados são recolhidos, para que são usados e qual o seu valor económico.
Pontos-chave
Fim dos cookies obrigatórios: As plataformas não podem bloqueá-lo se recusar o rastreamento.
Os seus dados são sua propriedade: As informações sobre si são tratadas como sua propriedade, e as plataformas devem determinar o seu valor.
Maior transparência: Deve receber informações claras sobre que dados são recolhidos e como são usados.
Pode processar por violações: Se os seus direitos forem violados, pode procurar indemnização.
Estado:
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